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Doutrina » Trabalhista Publicado em 06 de Outubro de 2023 - 16:05
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 09:07
2ª Turma mantém condenação de deputado por violação de sigilo em operação policial
Parlamentar cumprirá pena restritiva de direitos
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2010 - 12:56
2ª Turma do STF permite conversão de pena para restritiva de direitos em crime de tráfico de drogas
conversão da pena, determinando a prestação de serviços à comunidade.
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Notícias Publicado em 30 de Maio de 2018 - 10:26
Penas devem ser unificadas se cumprimento da restritiva de direito não é compatível com prisão em curso
A decisão é da Quinta Turma.
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 14:15
4.ª Turma mantém pena por contrabando de cigarro
A pena de um ano de reclusão imposta ao acusado pelo crime de contrabando foi substituída por uma restritiva de direito
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 10:45
Liminar suspende execução da pena de ex-delegado de SP
Defesa argumenta que, com a redução da pena, o ex-delegado passou a ter direito à substituição da
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2010 - 14:30
Condenado por ameaça continuará a cumprir a pena
O réu continuará a cumprir a pena restritiva de direito fixada em Primeiro Grau, consistente na prestação de serviço à comunidade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 04 de Novembro de 2016 - 15:42
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 12:30
Valor reduzido de objetos furtados provoca diminuição da pena
Acusado teve sua pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2014 - 13:45
Catadora de latinhas dribla dificuldades e é aprovada em concurso
Ela chegou a cozinhar com fogueira de gravetos e estudou com apostilas emprestadas
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo em Execução. Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade, porque o sentenciado não compareceu para dar cumprimento na restrição imposta.
- Possibilidade - O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos acarreta, obrigatoriamente, a conversão em pena privativa de liberdade.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 29 de Julho de 2008 - 01:00
Habeas corpus. Pena restritiva de direito. Pretensão de substituição. Matéria não apreciada pelo tj. Dupla supressão de instância (TJ e STJ).
pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária ou outra pena restritiva de direito.
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Notícias Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 18:45
Autor de livro sobre Tancredo Neves é condenado por ofender médico
Magistrado deu 30 dias para o réu cumprir a pena restritiva de direitos
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Doutrina » Penal Publicado em 01 de Junho de 2016 - 09:45
Lei n. 13.281/2016: aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro
O presente artigo discorre sobre a aplicação de pena restritiva de direito, conforme o novo art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 13 de Agosto de 2008 - 01:00
Apelação. Art. 155, caput e art. 180, tudo do Código Penal. Impossível a absolvição.
A má conduta social e os maus antecedentes impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Outubro de 2019 - 13:01
Agravo Interno no Habeas Corpus. Receptação
Execução Provisória da Pena restritiva de Direitos.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Fevereiro de 2018 - 11:31
Agravo Regimental em Habeas Corpus. Artigo 147 da Lei de Execução Penal
Execução provisória de pena restritiva de direitos.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2010 - 13:49
Cláusula restritiva deve ser destacada
A decisão foi unânime.